REsp 1901409 - DECISAO

REsp 1901409 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso mas negou-se provimento porque, a teor dos elementos constantes dos autos (exclusão do parcelamento em 05/07/2004 e inércia da Exequente até 02/07/2012), transcorreram mais de cinco anos sem diligências para satisfação do crédito, configurando prescrição intercorrente; questões relativas aos arts. 25 e 40 da LEF não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e não se autorizou rever o conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Da Dívida, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Da Dívida Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente após exclusão do parcelamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 25 e 40 da LEF
  3. 3 alegada omissão quanto a datas e fatos (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso mas negou-se provimento porque, a teor dos elementos constantes dos autos (exclusão do parcelamento em 05/07/2004 e inércia da Exequente até 02/07/2012), transcorreram mais de cinco anos sem diligências para satisfação do crédito, configurando prescrição intercorrente; questões relativas aos arts. 25 e 40 da LEF não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e não se autorizou rever o conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.