AREsp 1857296 - DECISAO

AREsp 1857296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por preliminares de inadmissibilidade: a alegação constitucional não é matéria própria do STJ e faltou prequestionamento pelo tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados (arts. 921, §5º, e 1.056 do CPC/2015), além de óbices de admissibilidade processual que impedem exame da tese de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE; Agravado/recorrido: JOAO BATISTA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Agravante/recorrente

JOAO BATISTA SANTOS SILVA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade de alegação constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por preliminares de inadmissibilidade: a alegação constitucional não é matéria própria do STJ e faltou prequestionamento pelo tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados (arts. 921, §5º, e 1.056 do CPC/2015), além de óbices de admissibilidade processual que impedem exame da tese de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.