AREsp 390336 - DECISAO

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Verificado que, na hipótese concreta, a Fazenda Pública foi efetivamente intimada da não localização do devedor em 22/08/2006 e que, até a data da sentença (24/08/2011), não havia transcorrido o lapso correspondente ao somatório do ano de suspensão mais cinco anos de prescrição intercorrente exigido para o reconhecimento da prescrição intercorrente, concluiu-se que tal reconhecimento era prematuro; assim, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular andamento da execução.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Contagem De Prazo Prescricional, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Contagem De Prazo Prescricional Art. 40 Da Lei N. 6.830/80

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e requisitos da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF a partir da ciência da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da LC 118/2005 sobre a interrupção e contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Verificado que, na hipótese concreta, a Fazenda Pública foi efetivamente intimada da não localização do devedor em 22/08/2006 e que, até a data da sentença (24/08/2011), não havia transcorrido o lapso correspondente ao somatório do ano de suspensão mais cinco anos de prescrição intercorrente exigido para o reconhecimento da prescrição intercorrente, concluiu-se que tal reconhecimento era prematuro; assim, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular andamento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que dê regular andamento ao feito executivo
  • Permitir novo pronunciamento acerca da prescrição intercorrente desde que observados os marcos temporais definidos no julgamento do REsp 1.340.553/RS