REsp 1933746 - DECISAO

REsp 1933746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem concluiu, conforme entendimento consolidado no REsp 1340553/RS, que a suspensão do feito prevista no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente e, não havendo atos interruptivos ou diligências frutíferas, ocorreu prescrição intercorrente, não sendo aplicável a alegada interrupção pela ação anulatória nem o argumento relativo ao art. 202 do CPC.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lei 6.830/80), Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Art. 202 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lei 6.830/80) Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Art. 202 Do CPC

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Parties

COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação anulatória interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 início automático da suspensão prevista no art. 40 da LEF quando não houver localização do devedor ou bens penhoráveis
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem concluiu, conforme entendimento consolidado no REsp 1340553/RS, que a suspensão do feito prevista no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente e, não havendo atos interruptivos ou diligências frutíferas, ocorreu prescrição intercorrente, não sendo aplicável a alegada interrupção pela ação anulatória nem o argumento relativo ao art. 202 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.