REsp 1941691 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que a prescrição intercorrente, após interrupção pelo despacho ordenatório da citação, só volta a correr depois do esgotamento do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF, iniciado com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor; no caso, essa ciência ocorreu em 20/02/2008 e a sentença foi proferida em 09/05/2013, não tendo decorrido o período de um ano de suspensão mais cinco anos de prescrição, razão pela qual afastou-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, ISS, Constituição Definitiva Do Débito, Suspensão Da Execução, Marco Interruptivo Da Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal ISS Constituição Definitiva Do Débito Suspensão Da Execução Marco Interruptivo Da Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial e recontagem da prescrição em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito do despacho ordenatório de citação na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que a prescrição intercorrente, após interrupção pelo despacho ordenatório da citação, só volta a correr depois do esgotamento do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF, iniciado com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor; no caso, essa ciência ocorreu em 20/02/2008 e a sentença foi proferida em 09/05/2013, não tendo decorrido o período de um ano de suspensão mais cinco anos de prescrição, razão pela qual afastou-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao crédito lançado em abril de 2002
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que dê regular andamento ao feito executivo