AREsp 1863070 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja apreciada a omissão suscitada, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa à prescrição intercorrente e aos dispositivos do CPC indicados, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: Município de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a omissão suscitada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Em Processo Administrativo Tributário, Omissão Judicial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N.3/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Prescrição Em Processo Administrativo Tributário Omissão Judicial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N.3/stj

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Parties

Município de Boa Vista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 489, §1º, e 1.021, §3º, do CPC
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo tributário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja apreciada a omissão suscitada, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa à prescrição intercorrente e aos dispositivos do CPC indicados, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a omissão suscitada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão apontada.