REsp 1926372 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do Município, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal
- 2 impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à inércia do credor
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do Município, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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