REsp 1942072 - DECISAO

REsp 1942072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige o revolvimento de questões fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal a quo — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Jeferson de Oliveira de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Processo Administrativo Fiscal, Natureza Da Penalidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Processo Administrativo Fiscal Natureza Da Penalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jeferson de Oliveira de Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99 (ou Lei n. 9.783/99, conforme ementa) ao caso concreto
  2. 2 natureza da multa (tributária por descumprimento de obrigação acessória versus administrativo-aduaneira por importação proibida)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige o revolvimento de questões fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal a quo — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.