REsp 1939843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Se a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução contra sócios deve começar na data da citação do devedor principal ou na data da ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica
2. 2 Se a não localização da empresa no endereço fiscal comprova, por si só, a dissolução irregular apta a justificar o redirecionamento
3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 444 e efeitos do juízo de adequação nos arts. 1.030 e 1.036 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento, que não houve comprovação da dissolução irregular da empresa, sendo a não localização no endereço fiscal indicativa insuficiente; assim, não se poderia adotar como marco inicial da prescrição a data da suposta dissolução sem prova do elemento subjetivo e da data do ato, e eventual confronto com o entendimento consolidado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; também houveram óbices de admissibilidade (arts. 1.029, §1º CPC; RISTJ) e prejuízo sobre o debate relativo ao Tema 444 em razão do juízo de adequação do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
• Publique-se