AREsp 1670425 - DECISAO

AREsp 1670425 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens, aplica-se o princípio da causalidade em desfavor do executado, de modo que não se justifica a concessão de honorários ao executado; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ e não incorreu em omissão, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Assunção De Competência
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em favor do executado
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens, aplica-se o princípio da causalidade em desfavor do executado, de modo que não se justifica a concessão de honorários ao executado; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ e não incorreu em omissão, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.