AREsp 1760887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno: inexistindo prequestionamento sobre os arts. 14 e 1.056 do CPC/2015, não se examinou a alegada violação de legislação federal (Súmula 211/STJ); ademais, à luz do precedente vinculante REsp 1.604.412/SC e da jurisprudência do STJ, configurou-se a prescrição intercorrente porque...

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Parties
Agravante: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência, Intimação Do Exequente
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Contraditório Incidente De Assunção De Competência Intimação Do Exequente

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento de violação de normas federais (arts. 14 e 1.056 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno: inexistindo prequestionamento sobre os arts. 14 e 1.056 do CPC/2015, não se examinou a alegada violação de legislação federal (Súmula 211/STJ); ademais, à luz do precedente vinculante REsp 1.604.412/SC e da jurisprudência do STJ, configurou-se a prescrição intercorrente porque a exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição material aplicável, e não se exige intimação pessoal para dar andamento ao feito, apenas intimação para viabilizar o contraditório quanto a fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos, sendo ausentes tais fatos no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se