REsp 1833289 - DECISAO

REsp 1833289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e a matéria ficou submetida ao óbice previsto (incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que não se conheceu do recurso; no mérito o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver prescrição por inexistir prazo legal para habilitação de herdeiros ou para reexpedição de requisitório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEÁRA; Herdeiros: Herdeiros de José Almeida; Herdeiros: Herdeiros de Raimundo César Gadelha de Alencar Araripe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Reexpedição De RPV, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Reexpedição De RPV Precatórios

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEÁRA

Recorrente

Herdeiros de José Almeida

Herdeiros

Herdeiros de Raimundo César Gadelha de Alencar Araripe

Herdeiros

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na habilitação de herdeiros
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de requisitório de pagamento (RPV)
  3. 3 Alegada omissão/contradição ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e a matéria ficou submetida ao óbice previsto (incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que não se conheceu do recurso; no mérito o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver prescrição por inexistir prazo legal para habilitação de herdeiros ou para reexpedição de requisitório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.