REsp 1726875 - DECISAO

Deve ser afastado o reconhecimento de prescrição intercorrente da multa administrativa porque não há previsão legal para prescrição intercorrente no Decreto 20.910/32 e a Lei n. 9.873/1999 é inaplicável às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios; assim, não se pode proclamar prescrição intercorrente na espécie.

Parties: Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento (agravo Interno Reconsiderado)
Outcome: Recurso Especial provido.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/32, Súmulas Do STJ

Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/32 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (agravo Interno Reconsiderado)

Legal Issues

1 Existência de prescrição intercorrente em execução de multa administrativa aplicada pelo PROCON-PR
2 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 e do Decreto 20.910/32 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

Reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer não haver prescrição intercorrente da multa administrativa, diante da ausência de previsão legal.