AREsp 1875359 - DECISAO

AREsp 1875359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatórios, Recurso Especial, Intimação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Precatórios Recurso Especial Intimação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 exigência de intimação do exequente antes da declaração da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do Decreto-Lei n. 4.597/42 e do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial