AREsp 1885517 - DECISAO

AREsp 1885517 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque foram suscitadas matérias constitucionais em via imprópria (devem ser objeto de recurso extraordinário); faltou prequestionamento de determinados dispositivos legais apontados como violados; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) sobre prescrição intercorrente e contém fundamentos inatacados suficientes para manter a decisão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GERALDO SOSSAI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Do Contraditório
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Do Contraditório

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Parties

ESPÓLIO DE GERALDO SOSSAI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque foram suscitadas matérias constitucionais em via imprópria (devem ser objeto de recurso extraordinário); faltou prequestionamento de determinados dispositivos legais apontados como violados; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) sobre prescrição intercorrente e contém fundamentos inatacados suficientes para manter a decisão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória formulado por meio da petição de fls. 413-421, e-STJ.