REsp 1912867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria jurídica suscitada no recurso especial não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem sob o enfoque indicado (ausência de pronunciamento sobre o dispositivo apontado), não sendo possível admitir o prequestionamento ficto sem que o recurso especial tenha indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ARIADNE CITRO; Agravante: PEDRO IVO CITRO NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Cédula De Crédito Bancário Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ARIADNE CITRO

Agravante

PEDRO IVO CITRO NEGRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria jurídica suscitada no recurso especial não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem sob o enfoque indicado (ausência de pronunciamento sobre o dispositivo apontado), não sendo possível admitir o prequestionamento ficto sem que o recurso especial tenha indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno