AREsp 1825083 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ firmou que, em execução extinta por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade não favorece o executado (que deu causa ao ajuizamento ao não satisfazer a obrigação), de modo que não são devidos honorários advocatícios ao executado; aplicou‑se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso, e afastou‑se a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: Cleunice Pagliosa Haas; Recorrido: BANCO BRADESCO S. A.; Apelante: ANTÔNIO EDIO HAAS, TRANSPORTES CLEUINCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmulas Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cleunice Pagliosa Haas

Agravante

BANCO BRADESCO S. A.

Recorrido

ANTÔNIO EDIO HAAS, TRANSPORTES CLEUINCE LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ firmou que, em execução extinta por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade não favorece o executado (que deu causa ao ajuizamento ao não satisfazer a obrigação), de modo que não são devidos honorários advocatícios ao executado; aplicou‑se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso, e afastou‑se a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.