REsp 1942470 - DECISAO

REsp 1942470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (repetitivo), constatou a ocorrência da prescrição intercorrente com base em termo inicial e marco temporal dos atos processuais, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência do Tribunal de origem para adequar o caso ao repetitivo (art. 543-C CPC) impede nova análise nesta Corte.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recurso Especial, Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recurso Especial Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem em embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73)
  3. 3 início do prazo prescricional nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (repetitivo), constatou a ocorrência da prescrição intercorrente com base em termo inicial e marco temporal dos atos processuais, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência do Tribunal de origem para adequar o caso ao repetitivo (art. 543-C CPC) impede nova análise nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.