REsp 1936567 - DECISAO

REsp 1936567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão exigiria o reexame de elementos fáticos e probatórios (obstáculo da Súmula 7/STJ); o acórdão de origem reconheceu prescrição intercorrente com base na ausência de despacho de citação/expedição de mandado e no decurso de quase dez anos sem causa interruptiva, e...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: executado/embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da LEF, Temas Repetitivos Do STJ (temas 566 a 571), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da LEF Temas Repetitivos Do STJ (temas 566 a 571) Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

executado/embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 ausência de despacho de citação/expedição de mandado
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Temas 566-571 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão exigiria o reexame de elementos fáticos e probatórios (obstáculo da Súmula 7/STJ); o acórdão de origem reconheceu prescrição intercorrente com base na ausência de despacho de citação/expedição de mandado e no decurso de quase dez anos sem causa interruptiva, e tal verificação fática não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.