EREsp 1942672 - DECISAO

EREsp 1942672 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em prova dos autos e no precedente REsp 1.201.993/SP (Tema 444), que o termo inicial para eventual prescrição do redirecionamento só se deu quando surgiram elementos que evidenciaram a inatividade/dissolução irregular da sociedade (actio nata), não sendo possível reconhecer prescrição sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de nulidade da CDA não foi prequestionada, obstando seu conhecimento.

Parties
Executada (devedora Original): Fricoresa; Sócio (redirecionado): Edgardo Arturo Maurício Runnacles; Sócio (redirecionado): Patrício Runnacles; Exequente (requereu Penhora Via Bacenjud): BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Para Redirecionamento, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Para Redirecionamento Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

Fricoresa

Executada (devedora Original)

Edgardo Arturo Maurício Runnacles

Sócio (redirecionado)

Patrício Runnacles

Sócio (redirecionado)

BACEN

Exequente (requereu Penhora Via Bacenjud)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal (citação da pessoa jurídica ou momento da actio nata)
  2. 2 Prescrição intercorrente no curso da execução fiscal
  3. 3 Possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 202, III, do CTN) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em prova dos autos e no precedente REsp 1.201.993/SP (Tema 444), que o termo inicial para eventual prescrição do redirecionamento só se deu quando surgiram elementos que evidenciaram a inatividade/dissolução irregular da sociedade (actio nata), não sendo possível reconhecer prescrição sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de nulidade da CDA não foi prequestionada, obstando seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.