REsp 1934413 - DECISAO

REsp 1934413 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TRF4 por entender que não se configurou a prescrição intercorrente, diante da existência de citação válida e de atos de penhora posteriores que afastam a inércia do credor; ademais, a discussão envolvia reexame de prova e fatos, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HIGIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Prevista No Art. 40 Da LEF, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Contagem De Prazo De Suspensão (resp 1.340.553/rs)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Prevista No Art. 40 Da LEF Reexame De Provas (súmula 7/stj) Contagem De Prazo De Suspensão (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

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Parties

HIGIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Inércia do credor e início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 Efeito interruptivo da citação e da penhora sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TRF4 por entender que não se configurou a prescrição intercorrente, diante da existência de citação válida e de atos de penhora posteriores que afastam a inércia do credor; ademais, a discussão envolvia reexame de prova e fatos, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se