AREsp 1834517 - DECISAO

AREsp 1834517 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento: não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; quanto à alegação de prescrição intercorrente, a questão exige reexame de matéria fático-probatória (verificação de responsabilidade pela demora), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem concluiu pela ausência de desídia da exequente, atribuindo parte da demora ao Judiciário/Procuradoria, razão pela qual não se altera a conclusão de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Prescrição Administrativa, Inércia Do Exequente, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Prescrição Administrativa Inércia Do Exequente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 à multa administrativa
  3. 3 responsabilidade pela demora no andamento do feito (ônus da inércia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento: não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; quanto à alegação de prescrição intercorrente, a questão exige reexame de matéria fático-probatória (verificação de responsabilidade pela demora), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem concluiu pela ausência de desídia da exequente, atribuindo parte da demora ao Judiciário/Procuradoria, razão pela qual não se altera a conclusão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo parcialmente
  • Nego provimento ao Agravo