AREsp 1875745 - DECISAO

AREsp 1875745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática com os arestos apresentados para fins da alínea c; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o exequente agiu diligentemente e que a prescrição decorreu de localização tardia do executado e ausência de bens, não cabendo condenação em honorários sucumbenciais ao executado.

Parties
Agravante: OZIEL MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OZIEL MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática com os arestos apresentados para fins da alínea c; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o exequente agiu diligentemente e que a prescrição decorreu de localização tardia do executado e ausência de bens, não cabendo condenação em honorários sucumbenciais ao executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.