AREsp 1846819 - DECISAO

AREsp 1846819 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento porque o Tribunal de origem analisou integralmente a matéria, concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da ausência de efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação no prazo legal após a citação por edital, e qualquer pretensão de...

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Parties
Agravante / Exequente: COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM; Executado: PARTNER ADMINSTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Sócio / Executado (indicado Para Redirecionamento): Arnaldo Trintade Afonso; Sócio / Executado (indicado Para Redirecionamento): Yssuyuki Nakano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Pelo STJ E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Citação Por Edital, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Decadência Citação Por Edital Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM

Agravante / Exequente

PARTNER ADMINSTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Executado

Arnaldo Trintade Afonso

Sócio / Executado (indicado Para Redirecionamento)

Yssuyuki Nakano

Sócio / Executado (indicado Para Redirecionamento)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Pelo STJ E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 contagem do prazo de decadência e prescrição em lançamento de ofício

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento porque o Tribunal de origem analisou integralmente a matéria, concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da ausência de efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação no prazo legal após a citação por edital, e qualquer pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.