AREsp 1866648 - DECISAO

AREsp 1866648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na indicação expressa dos dispositivos legais...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Da Lef), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Da Lef) Súmula 106/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente em execução fiscal pode ser decretada sem observância do procedimento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Se houve omissão do cartório e não intimação da Fazenda Pública configurando desídia na forma da Súmula 106 do STJ
  3. 3 Se o Tribunal de origem prequestionou as questões constitucionais e legais suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na indicação expressa dos dispositivos legais violados nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.