AREsp 1863779 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido/recebido em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e ausência de cotejo analítico dos julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: NAGIB BALECHE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas
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Parties

NAGIB BALECHE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/recebido em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e ausência de cotejo analítico dos julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.