REsp 1937317 - DECISAO

REsp 1937317 - DECISAO

A decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente; portanto, não se justifica a imposição de honorários advocatícios ao exequente que não logrou êxito por prescrição intercorrente, sendo provido o recurso para inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor
  2. 2 Se a prescrição intercorrente atrai a sucumbência para a parte exequente e impõe-lhe honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente; portanto, não se justifica a imposição de honorários advocatícios ao exequente que não logrou êxito por prescrição intercorrente, sendo provido o recurso para inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Inverter os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.