AREsp 1851946 - DECISAO

AREsp 1851946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por não preenchidos os requisitos legais e constitucionais do recurso especial e diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal e do cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial; aplicaram-se ainda óbices de súmula (284/283/282) e a Súmula 7 para vedar reexame de matéria fático-probatória; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já houvesse fixação em instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/agravante: ZENAIDE GONÇALVES DE ALMEIDA CARVAVLHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

ZENAIDE GONÇALVES DE ALMEIDA CARVAVLHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisitos do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência de óbices de súmula do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por não preenchidos os requisitos legais e constitucionais do recurso especial e diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal e do cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial; aplicaram-se ainda óbices de súmula (284/283/282) e a Súmula 7 para vedar reexame de matéria fático-probatória; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já houvesse fixação em instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.