AREsp 1859756 - DECISAO

AREsp 1859756 - DECISAO

Houve omissão do relator quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso especial; por esse motivo acolheram‑se os embargos de declaração para deferir a gratuidade apenas para o processamento do recurso especial, observando que tal concessão não tem efeitos retroativos, nos termos do art. 99 do NCPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes: WANI DUTRA RODERO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Execução Cambial / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conceder a gratuidade de justiça apenas para o processamento do recurso especial, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Cambial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Cambial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

WANI DUTRA RODERO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Execução Cambial / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão do relator quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso especial; por esse motivo acolheram‑se os embargos de declaração para deferir a gratuidade apenas para o processamento do recurso especial, observando que tal concessão não tem efeitos retroativos, nos termos do art. 99 do NCPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conceder a gratuidade de justiça apenas para o processamento do recurso especial, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração
  • Concede‑se a gratuidade de justiça apenas para o processamento do recurso especial