REsp 1935685 - DECISAO

REsp 1935685 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve paralisação do feito por mais de cinco anos sem qualquer diligência útil e que não houve penhora no rosto dos autos do processo falimentar que pudesse suspender o prazo prescricional; por isso, reconheceu a prescrição intercorrente e admitiu a fixação de honorários atualizados pelo IPCA-E. Além disso, entendeu inexistente omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015 e negou provimento à preliminar suscitada pela União.

Parties
Embargante/recorrente: União - Fazenda Nacional; Excipiente/executada: Pastifício Caxiense S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Quanto À Preliminar De Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Suspensão Do Prazo Prescricional, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Falência Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Suspensão Do Prazo Prescricional Penhora No Rosto Dos Autos +1 more

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Parties

União - Fazenda Nacional

Embargante/recorrente

Pastifício Caxiense S/A Indústria e Comércio

Excipiente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Quanto À Preliminar De Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Efeito da decretação da falência sobre a suspensão do prazo prescricional (Decreto 7.661/45 e Lei 11.101/05)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (inércia por quinquênio e ausência de penhora no rosto dos autos)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve paralisação do feito por mais de cinco anos sem qualquer diligência útil e que não houve penhora no rosto dos autos do processo falimentar que pudesse suspender o prazo prescricional; por isso, reconheceu a prescrição intercorrente e admitiu a fixação de honorários atualizados pelo IPCA-E. Além disso, entendeu inexistente omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015 e negou provimento à preliminar suscitada pela União.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.