AREsp 1836309 - DECISAO

AREsp 1836309 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal regional abordou e fundamentou as questões de prescrição intercorrente e honorários sucumbenciais, concluindo que a presunção de dissolução irregular não subsistia desde 1999 e que, mesmo adotando a data de 2006, não se caracterizaria a prescrição diante da ausência de desídia da União, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 106 e Tema 444/REsp 1201993/SP), e que os requisitos para condenação em honorários contra a União não estavam presentes.

Parties
Embargante: PEDRO SCOPEL; Embargada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: SCOPEL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 106 STJ, Súmula 435 STJ, Tema 444, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 106 STJ Súmula 435 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO SCOPEL

Embargante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Embargada

SCOPEL TRANSPORTES LTDA

Devedora Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca da prescrição intercorrente
  2. 2 existência de omissão quanto aos honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da presunção de dissolução irregular e sua data

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal regional abordou e fundamentou as questões de prescrição intercorrente e honorários sucumbenciais, concluindo que a presunção de dissolução irregular não subsistia desde 1999 e que, mesmo adotando a data de 2006, não se caracterizaria a prescrição diante da ausência de desídia da União, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 106 e Tema 444/REsp 1201993/SP), e que os requisitos para condenação em honorários contra a União não estavam presentes.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.