AREsp 1896749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência E Causalidade, Prequestionamento (súmula 211/stj)

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência E Causalidade Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
2 incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
3 condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.