AREsp 1881599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 921 do CPC, determinando suspensão do processo por um ano ante a impossibilidade de localizar bens penhoráveis, com a consequente suspensão do prazo prescricional e início automático da prescrição intercorrente trienal ao término do ano de suspensão; a postulação para busca de ativos financeiros ocorreu após o termo prescricional, e o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e carece de prequestionamento em pontos apontados, sendo, portanto, inviável sua admissão no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Apelados/executados: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Arquivamento Provisório, Cédula De Crédito Comercial, Honorários De Sucumbência, Prerequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Arquivamento Provisório Cédula De Crédito Comercial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

apelados

Apelados/executados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão processual prevista no art. 921, III, do CPC e início da prescrição intercorrente após o prazo de um ano
  2. 2 Necessidade ou não de intimação do exequente para início da fluência da prescrição intercorrente
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cédula de crédito comercial (art. 206, §3º, VIII, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 921 do CPC, determinando suspensão do processo por um ano ante a impossibilidade de localizar bens penhoráveis, com a consequente suspensão do prazo prescricional e início automático da prescrição intercorrente trienal ao término do ano de suspensão; a postulação para busca de ativos financeiros ocorreu após o termo prescricional, e o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e carece de prequestionamento em pontos apontados, sendo, portanto, inviável sua admissão no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.