REsp 1933955 - DECISAO

REsp 1933955 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente (preclusão temporal em razão da inércia do exequente após intimação pessoal para manifestar-se) que não foi impugnado pela parte recorrente, implicando incidência da Súmula 283/STF; alternativamente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executado: BARENBOIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Preclusão Temporal, Temas Repetitivos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Preclusão Temporal Temas Repetitivos Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

BARENBOIM S. A.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 cumprimento do art. 25 da Lei 6.830/80 quanto à intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 efeitos da inércia do exequente frente à intimação para manifestação (preclusão)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente (preclusão temporal em razão da inércia do exequente após intimação pessoal para manifestar-se) que não foi impugnado pela parte recorrente, implicando incidência da Súmula 283/STF; alternativamente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios