AREsp 1876260 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve demonstração de culpa exclusiva do Judiciário apta a afastar a responsabilidade do exequente, tendo a Procuradoria Municipal o ônus de diligenciar (art. 240, §2º do CPC/15); ademais, a execução foi proposta antes da alteração do art. 174 do CTN e o parcelamento administrativo ocorreu após o decurso do prazo prescricional, de modo que se aplicou a prescrição ordinária do art. 174 do CTN e não o procedimento do art. 40 da LEF; por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo também invocados óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Art. 174 Do CTN Parcelamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição intercorrente por inércia cartorária?
  2. 2 foi observado o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/1980?
  3. 3 aplica-se a Súmula 106/STJ em razão da inércia da serventia?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve demonstração de culpa exclusiva do Judiciário apta a afastar a responsabilidade do exequente, tendo a Procuradoria Municipal o ônus de diligenciar (art. 240, §2º do CPC/15); ademais, a execução foi proposta antes da alteração do art. 174 do CTN e o parcelamento administrativo ocorreu após o decurso do prazo prescricional, de modo que se aplicou a prescrição ordinária do art. 174 do CTN e não o procedimento do art. 40 da LEF; por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo também invocados óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.