AREsp 1876306 - DECISAO

AREsp 1876306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento das teses suscitadas ou aplicação das hipóteses legais invocadas (art. 10 e art. 40 LEF) conforme analisado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Responsabilidade Do Cartório/judiciário, Art. 10 Cpc/2015, Art. 487 Cpc/2015, Procedimento Do Art. 40 Da LEF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Responsabilidade Do Cartório/judiciário Art. 10 Cpc/2015 Art. 487 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10 e 487 do CPC/2015 (princípio da não surpresa e necessidade de oportunizar manifestação antes de reconhecer prescrição)
  2. 2 culpa do Poder Judiciário/cartório na paralisação da execução e violação dos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980 e dos arts. 2º, 236 e 269 do CPC/2015
  3. 3 observância do procedimento do art. 40 da LEF para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento das teses suscitadas ou aplicação das hipóteses legais invocadas (art. 10 e art. 40 LEF) conforme analisado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.