AREsp 1760456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão afastando a prescrição intercorrente (não comprovado inadimplemento do precatório remanescente e ausência de intimação pessoal dos credores) e o recurso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desapropriação, Precatório, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Desapropriação Precatório Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente na requisição de pagamento de remanescente indenizatório
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre fundamentos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão afastando a prescrição intercorrente (não comprovado inadimplemento do precatório remanescente e ausência de intimação pessoal dos credores) e o recurso especial padecia de insuficiente indicação de dispositivo legal federal, além de implicar reexame fático-probatório vedado em sede de STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial