AREsp 1887332 - DECISAO

AREsp 1887332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito dessa parcela, negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do decurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado (15/10/1992) e o início da execução (01/06/2004), aplicando-se o art. 103, único, da Lei 8.213/91 e a Súmula 150 do STF, e sustentando que o falecimento do titular não suspende ou interrompe o prazo para a execução; aplicou-se também a Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 150 STF, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Falecimento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução previdenciária
  2. 2 efeito do falecimento do autor sobre suspensão/interrupção da execução
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 103, único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito dessa parcela, negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do decurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado (15/10/1992) e o início da execução (01/06/2004), aplicando-se o art. 103, único, da Lei 8.213/91 e a Súmula 150 do STF, e sustentando que o falecimento do titular não suspende ou interrompe o prazo para a execução; aplicou-se também a Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.