REsp 1944272 - DECISAO

O STJ decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência e pelo princípio da causalidade, a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal por não localização de bens do executado afasta a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties: Exequente: União; Executado: executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 Se a prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens do executado autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios
2 Aplicação do princípio da causalidade na impossibilidade de condenação em honorários quando a extinção da execução decorre de prescrição intercorrente
3 Dever de observância da orientação jurisprudencial do STJ acerca de honorários em execuções fiscais extintas por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.
Publique-se. Intimem-se.