AREsp 1801720 - DECISAO

AREsp 1801720 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão) e, no mérito, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu que não cabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente e a exequente reconheceu a prescrição não oferecendo resistência, em observância ao princípio da causalidade.

Parties
Agravante: Samir Adel Salman e outro; Contribuinte (executada): NC SERVIÇOS LTDA; Exequente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Causalidade

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Parties

Samir Adel Salman e outro

Agravante

NC SERVIÇOS LTDA

Contribuinte (executada)

Fazenda

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente após exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão) e, no mérito, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu que não cabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente e a exequente reconheceu a prescrição não oferecendo resistência, em observância ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.