AREsp 1686639 - DECISAO

AREsp 1686639 - DECISAO

O agravo foi negado porque seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação dos requisitos que fundamentaram a aplicação da multa administrativa), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, e os mesmos obstáculos de admissibilidade impedem a análise pela alínea c do art.105 da CF.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autoridade Reguladora/parte Interessada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Empresa Contratante: Mauro F. Araújo Informática ME; Beneficiária: Rita de Cássia Vitor Foureaux Mendez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação De Legislação De Planos De Saúde (lei 9.656/98), Multas Administrativas, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusulas Restritivas Em Contratos De Saúde Suplementar, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Aplicação De Legislação De Planos De Saúde (lei 9.656/98) Multas Administrativas Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Interpretação De Cláusulas Restritivas Em Contratos De Saúde Suplementar +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Autoridade Reguladora/parte Interessada

Mauro F. Araújo Informática ME

Empresa Contratante

Rita de Cássia Vitor Foureaux Mendez

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa administrativa aplicada pela ANS
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial)
  3. 3 aplicação da Lei 9.656/98 a contrato celebrado antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação dos requisitos que fundamentaram a aplicação da multa administrativa), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, e os mesmos obstáculos de admissibilidade impedem a análise pela alínea c do art.105 da CF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.