AREsp 1875115 - DECISAO

AREsp 1875115 - DECISAO

O Tribunal considerou, com base no acervo probatório, que houve prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por quase 11 anos atribuída à inércia do exequente, não havendo omissão ou erro no acórdão recorrido; sendo assim, é inviável nesta via recursal reexaminar quem deu causa à demora, porquanto tal verificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Denegado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou, com base no acervo probatório, que houve prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por quase 11 anos atribuída à inércia do exequente, não havendo omissão ou erro no acórdão recorrido; sendo assim, é inviável nesta via recursal reexaminar quem deu causa à demora, porquanto tal verificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
  • Publique-se.