AREsp 1865577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição, considerando que a execução ajuizada em 13/12/2012 afastou a prescrição quinquenal e que o despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura da ação nos termos do art. 219, §1º do CPC e da LC 118/2005; adicionalmente, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ e a alegação de nulidade das CDAs não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA; Agravada: Municipalidade exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Execução Fiscal Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento +1 more

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Municipalidade exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial e final da contagem prescricional quinquenal
  3. 3 eficácia interruptiva e retroação do despacho que ordena a citação (art. 219, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição, considerando que a execução ajuizada em 13/12/2012 afastou a prescrição quinquenal e que o despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura da ação nos termos do art. 219, §1º do CPC e da LC 118/2005; adicionalmente, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ e a alegação de nulidade das CDAs não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.