AREsp 1733825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS e precedentes que exigem suspensão da execução e intimação prévia da Fazenda antes de declarar a prescrição intercorrente.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Provimento Do Agravo
Outcome: agravo conhecido e provido; sentença anulada; determinada intimação da Fazenda Pública
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Recurso Especial, Temas Repetitivos

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública Recurso Especial Temas Repetitivos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 decretar prescrição intercorrente de ofício sem intimação da Fazenda Pública
2 suspensão da execução e início do prazo prescricional nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80
3 prescrição intercorrente por paralisação do processo por mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido e provido; sentença anulada; determinada intimação da Fazenda Pública

Orders

anular a sentença
determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição