AREsp 1902525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88. Em...

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Parties
Recorrente (agravante): MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente (agravante)

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das normas indicadas pelo recorrente
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial comprovado por cotejo analítico
  3. 3 Prazo prescricional aplicável ao redirecionamento da execução fiscal (termo inicial: actio nata?)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.