AREsp 1900194 - DECISAO

AREsp 1900194 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por falta de especificação dos incisos supostamente violados; quanto à pretensão relativa à prescrição intercorrente, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido/parte Executada: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Executado

Recorrido/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 174 do CTN
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por falta de especificação dos incisos supostamente violados; quanto à pretensão relativa à prescrição intercorrente, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.