AREsp 1860278 - DECISAO

AREsp 1860278 - DECISAO

Havendo prática de atos pelo ente público que importem reconhecimento inequívoco do direito do exequente — como a autuação da RPV e o depósito dos valores — não se reconhece a ocorrência de prescrição; ademais, a Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório cancelado, e aplicação da Súmula 83/STJ impede conhecer do recurso especial quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Exequentes: Crispim Carvalho da Silva Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Reexpedição De RPV Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

Crispim Carvalho da Silva Filho e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei 13.463/2017
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Havendo prática de atos pelo ente público que importem reconhecimento inequívoco do direito do exequente — como a autuação da RPV e o depósito dos valores — não se reconhece a ocorrência de prescrição; ademais, a Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório cancelado, e aplicação da Súmula 83/STJ impede conhecer do recurso especial quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.