AREsp 1866705 - DECISAO

AREsp 1866705 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional, que o exequente promoveu diligências e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judiciário e de falha da serventia, de modo que não se comprovou inércia ou desídia do exequente exigida para reconhecer a prescrição intercorrente; além disso, eventual reexame fático estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Diligência Do Exequente, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Art. 219 Do Cpc/73, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Citação Diligência Do Exequente Responsabilidade Pela Demora Na Citação Art. 219 Do Cpc/73 Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição intercorrente diante da demora na citação?
  2. 2 aplica-se a regra do art. 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/73 ao caso?
  3. 3 houve desídia ou inércia do exequente que justificasse a prescrição intercorrente?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional, que o exequente promoveu diligências e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judiciário e de falha da serventia, de modo que não se comprovou inércia ou desídia do exequente exigida para reconhecer a prescrição intercorrente; além disso, eventual reexame fático estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Intimem-se.