AREsp 1909683 - DECISAO

AREsp 1909683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e no momento oportuno o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de condenação em honorários, o que acarretou preclusão, e pelo óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ELETROM ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA; Executada: UNIÃO (FN); Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROM ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

UNIÃO (FN)

Executada

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 preclusão da impugnação da ausência de condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e no momento oportuno o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de condenação em honorários, o que acarretou preclusão, e pelo óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.