AREsp 1878031 - DECISAO

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Conheci do agravo apenas para examinar a parcela do recurso especial relativa à suposta ausência de intimação pessoal da exequente; contudo, como o acórdão recorrido não analisou o art. 25 da Lei n. 6.830/1980 e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, faltou requisito imprescindível, razão pela qual não conheci do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Pessoal, Prequestionamento, Custas Processuais, Isenção De Taxa Judiciária
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Citação Pessoal Prequestionamento Custas Processuais Isenção De Taxa Judiciária

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 25 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação pessoal em execução fiscal com despacho citatório anterior à Lei Complementar n. 118/2005
  3. 3 responsabilidade da Fazenda Pública pela demora processual e incidência de custas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo apenas para examinar a parcela do recurso especial relativa à suposta ausência de intimação pessoal da exequente; contudo, como o acórdão recorrido não analisou o art. 25 da Lei n. 6.830/1980 e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, faltou requisito imprescindível, razão pela qual não conheci do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.